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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023

LEI N.º 4.402/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.402/2023

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Ribeirão da Neves.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Art. 2º As entidades descritas no art. 1º poderão funcionar sem restrição de horário.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 27 de Novembro de 2023.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3658, em 7 de dezembro de 2023. Código identificador C91657FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.