Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI N.º 4.402/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.402/2023
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Ribeirão da Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades descritas no art. 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de Novembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito