Gerência Licitação · 17 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR 202/2019
GERÊNCIA LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 202/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2019.
Revoga o Parágrafo Único (§ 4°) do Art. 14 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o Parágrafo Único (§ 4°) do artigo 14, da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - Em se tratando de imóvel sem edificação: 1,5% (um e meio por cento);
II - Em se tratando de imóvel com edificação, conforme a seguinte destinação:
a) 0,5% (meio por cento): Residencial;
b) 1,0% (um por cento): Comercial, industrial ou prestação de serviços;
c) 1,0% (um por cento): Mista.
III - Tratando-se de imóveis servidos de pavimentação asfáltica ou calçamento, terão alíquotas acrescidas de 0,5% (meio por cento) pela falta de passeio e/ou muro.
§ 1º Lei específica tratará da progressividade da alíquota incidente sobre imóvel enquadrado nas hipóteses tratadas no inciso I do parágrafo anterior, observando-se que:
I - o imóvel deverá estar situado em área definida no Plano Diretor para incidência da progressividade;
II - o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior;
III - a alíquota máxima não excederá 15% (quinze por cento).
§ 2º Caso a obrigação prevista no Plano Diretor de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em 5 (cinco) anos, será mantida a cobrança do imposto pela alíquota máxima, até que se cumpra essa obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.
§ 3º Aplicada a progressividade, e sendo constatado que o proprietário iniciou ou retomou o parcelamento ou a edificação do imóvel, incidirá, para os efeitos do IPTU, a última alíquota fixada, até que se verifique o término das obras do empreendimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de Julho de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal