Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 248/2024
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, relativos a transmissão da propriedade de imóvel, destinada a edificações vinculadas ao programa "Minha Casa Minha vida - MCMV" para famílias com renda mensal definida pela Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023, como Faixa Urbano 1, no âmbito do município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI a transmissão da propriedade de imóvel, destinada a edificações vinculadas ao Programa "Minha Casa Minha Vida - MCMV", para famílias com renda mensal definida pela Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023, como Faixa Urbano 1.
Art. 2º Para fins de aplicação das isenções previstas nesta Lei Complementar, entende-se por imóvel destinado a edificações vinculadas ao Programa "Minha Casa Minha Vida - MCMV", cada uma das unidades de moradia destinadas individualmente às famílias de baixa renda, definidas na alínea “a” do inciso I, do artigo 5° da Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023.
Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de outras exigências a serem estabelecidas em regulamento específico, deverá ser requerida à administração fazendária municipal, ficando condicionada a:
I - apresentação de comprovante emitido pelo agente financeiro e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de que o imóvel integra o programa "Minha Casa Minha Vida - MCMV" e que, se destina exclusivamente às famílias com renda mensal definida pelo referido programa como Faixa Urbano 1.
II - apresentação de cópia autenticada do contrato de financiamento firmado com o agente respectivo;
III - não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;
IV - utilização/ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de Março de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito