Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 4.298/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.298/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.136.204,95 (oito milhões, cento e trinta e seis mil, duzentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), sob as seguintes classificações:
Órgão
07
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade
001
Gabinete Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Cidadania
Orçamentária
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0111
Projeto Modernização da Administração Municipal
Ação
1829
Rede de Proteção Social
Despesa
Descrição
FR/ Destinação
Valor
3.3.50.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
379.513,61
3.3.50.41
Contribuições
100
1.518.054,43
4.4.50.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
94.878,40
4.4.50.41
Contribuições
100
379.513,61
3.3.50.41
Contribuições
164
49.988,96
SUBTOTAL
2.421.949,01
Órgão
07
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade
003
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Orçamentária
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à Criança e Adolescente
Programa
0101
Apoio a Administração Pública
Ação
2255
Manutenção Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Despesa
Descrição
FR/
Destinação
Valor
3.3.50.41
Contribuições
170
4.857.117,55
4.4.50.41
Contribuições
170
857.138,39
SUBTOTAL
5.714.255,94
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes anulação parcial de dotação orçamentária do exercício e superávit financeiro apurado em 31/12/2021, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
RECURSO(S)
FONTE
VALOR
Superávit Financeiro - FMDCA
170
5.714.255,94
07.001.08.244.0111.1829-3.3.50.43 (F224)
100
2.371.960,05
07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.32 (F227)
164
10.000,00
07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.36 (F228)
164
10.000,00
07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.39 (F232)
164
29.988,96
TOTAL
8.136.204,95
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Setembro de 2022.*
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
* Este texto substitui a publicação no D.O.M, em 25 de agosto de 2022.