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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2024

LEI COMPLEMENTAR N° 251/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 251/2024

Altera o caput do artigo 84 da Lei Complementar nº 212, de 03 de maio de 2021, que “Reformula a Lei Complementar nº 079, de 20 de agosto de 2009, que "Institui o Código de Obras do Município de Ribeirão das Neves”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do artigo 84 da Lei Complementar nº 212, de 03 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84. Poderão receber numeração oficial os lotes ou glebas que estejam registrados no Cadastro Imobiliário do Município e lindeiros ao sistema viário oficial, atendendo às seguintes normas.

……………

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Julho de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3814, em 19 de julho de 2024. Código identificador C7B992FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.