Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 4.254/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.254/2022.
Altera o inciso II, do art. 1° da Lei Municipal nº 3.826, de 20 de setembro de 2017, que “Fixa o valor do auxílio-transporte concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Altera o inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.826, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º............
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II - R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), para servidores residentes em outros Municípios.
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Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de janeiro de 2022.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito