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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017

LEI Nº 3.849/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.849/2017

Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro Veneza, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada PRAÇA NILZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, a Praça localizada entre as esquinas das ruas José Sapori, São Francisco de Assis e Francisca San Juan de Carvalho, no Bairro Veneza, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, 15 de dezembro de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2153, em 22 de dezembro de 2017. Código identificador C6B9C17F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.