Gabinete da Prefeita · 6 de maio de 2016
LEI Nº 3.755/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.755/2016
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR OFICIALMENTE COMO FERIADO MUNICIPAL, O DIA DE CORPUS CHRISTI, NÃO MAIS FICANDO ESTA DATA SOB A CONDIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído oficialmente como Feriado Municipal, o dia de CORPUS CHRISTI, de forma que a respectiva data deixe de ser considerada apenas ponto facultativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 05 de maio de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves