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Congresso

Gabinete da Prefeita · 6 de maio de 2016

LEI Nº 3.755/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.755/2016

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR OFICIALMENTE COMO FERIADO MUNICIPAL, O DIA DE CORPUS CHRISTI, NÃO MAIS FICANDO ESTA DATA SOB A CONDIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído oficialmente como Feriado Municipal, o dia de CORPUS CHRISTI, de forma que a respectiva data deixe de ser considerada apenas ponto facultativo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 05 de maio de 2016.

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1742, em 6 de maio de 2016. Código identificador C4D73692: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.