Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.612/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.612/2025
Dispõe sobre a renomeação de rua localizada no bairro Fazenda Castro e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1ºFICA RENOMEADA A RUA STEFANY VITÓRIA TEIXEIRA FERREIRA, (VIA ATUALMENTE CONHECIDA POR RUA MARECHAL RONDON (ANT. RUA 58) - INSCRITA NO CEP 33.826-114), LOCALIZADA NO BAIRRO FAZENDA CASTRO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta comunicar aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias, a fim de atender o disposto no artigo 12 da Lei Municipal 1.310, de 14 de setembro de 1992.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Dezembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito