Gabinete da Prefeita · 18 de julho de 2016
LEI Nº 3.779/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.779/2016
REVERTE AO CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, BENS SOB O CONTROLE PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob controle patrimonial da Câmara Municipal.
ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, em 15 de julho de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves
ANEXO I
QUANT.
Nº PATRIMONIAL
DISCRIMINAÇÃO
07
619, 620, 623, 626, 627,629,632
POLTRONA MODELO PRESIDENTE C/ BRAÇO
01
556
CADEIRA EXECUTIVA C/ BRAÇO
01
787
CADEIRA MODELO SECRETÁRIA
01
357
MESA PARA COMPUTADOR
01
595
COMPUTADOR SAMSUNG
01
664
MICRO COMPUTADOR INTEL SAMSUNG