Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022
LEI Nº 4.283/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.283/2022
Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves que será publicado por meio de portaria do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2° O Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves tem os seguintes eixos fundamentais de atuação:
I - Comprometimento e apoio da alta direção;
II - Definição e fortalecimento das instâncias de integridade;
III - Análise e gestão de riscos;
IV - Estratégias de monitoramento contínuo.
Art. 3° O Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves será operacionalizado a partir de um Plano de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves, que contemplará as seguintes ações e medidas:
I - Padrões de ética e de conduta;
II - Comunicação e treinamento;
III - Canais de denúncias e ações de controle;
IV - Medidas disciplinares; e
V - Ações de remediação e aprimoramento dos processos de trabalho.
§ 1º O Plano de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves de que trata o caput deverá ser elaborado a partir do mapeamento de riscos de integridade e da avaliação das medidas de integridade existentes, com a finalidade de identificar vulnerabilidades no quadro de integridade do órgão e propor medidas para sua mitigação.
§ 2º O Plano de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves contemplará, no mínimo, cronograma de execução das medidas, seus responsáveis e meios de monitoramento.
Art. 4º A elaboração, desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves caberá às seguintes instâncias:
I - Comitê de Gestão Estratégica, como instância decisória;
II - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, como instância operacional;
III - Controladoria Geral do Município, como instância consultiva.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo serão desempenhadas com a participação das demais unidades do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 5º Como concretização do princípio da simetria, aplicam-se, no que couber, os dispositivos da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, e do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 20 de Junho de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito