Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo · 19 de novembro de 2026
DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 220/2026 – JURFU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 220/2026 – JURFU
DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 220/2026 – JURFU
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS URBANÍSTICOS
PRIMEIRA INSTÂNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.58, inciso II e art.95, inciso VI, ambas da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art.1° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos – JURFU, homologado via Decreto 082/2024, que em razão de sua legitimidade e competência, depois de analisado os autos do processo, de acordo com o que foi observado e considerado, por unanimidade resolve:
CONSIDERANDO QUE:
A Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S/A, protocolou junto à administração em 29/09/2026, recurso(fl.02) - Processo 11932//2026 com o pedido de defesa do Auto de Notificação NºSFUP 660/2026 (fl.04).
II – DA ANÁLISE
Após análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que o requerente não registrou/preencheu a data do preenchimento do formulário para recurso de ação fiscal(fl.02), objeto desta análise, em razão do não atendimento a essa exigência formal, o recurso apresentado não preencheu os requisitos legais e regimentais necessários para a sua apreciação, resultando portanto no indeferimento do pedido.
III – CONCLUSÃO
Indeferido.
Ribeirão das Neves/MG,12 de novembro de 2026.
JURFU
Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos
Primeira Instância