Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2018.
Altera a Lei Complementar nº 182 de 2018, que Institui Regime Especial de Licenciamento de Uso e Ocupação do solo no Município de Ribeirão das Neves e a Lei Complementar n° 37 de 2006, que “Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Ribeirão”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera incisos do Art. 2º da Lei Complementar nº 182 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I - Comércio Varejista Especial 2 - CVE2;
II - Comércio Atacadista e Grandes Depósitos 2 - CA2;
III - Serviços Especiais - SE, com exceção das atividades 395, 396, 397, 398, 402, 403 e 405 da Lei Complementar nº 087 de 2010;
IV - Uso Institucional -UI;
V - Uso Industrial 1 - UIND 1.
……………………
§ 2° (...)
……………………
VI - SUPRIMIDO.
Art. 2º Altera e acrescenta parágrafo único ao Art. 4º da Lei Complementar nº 182 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A dimensão máxima construída a que se refere o art. 24, inciso IV, V, VI, VIII, IX, XV e XVI da Lei Complementar nº 037 de 2006, deverá ser considerada por unidade comercial e/ou prestação de serviços, podendo ser considerada a metragem excedente à dimensão máxima permitida, desde que comprovado a existência da edificação anterior a publicação da presente lei.
Parágrafo único. Quando se tratar de regularização de imóvel, deverão ser observados os dispostos nas Leis nº 3.389 de 2011 e nº 3.639 de 2014.
Art. 3º Altera e acrescenta incisos e parágrafos ao Art. 24 da Lei Complementar nº 037 de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 182 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (…)
……………………
VII - Uso Residencial Misto 4 - URM 4: uso residencial multifamiliar misto, sob a forma de duas ou mais unidades residências em uma única edificação, com mais de dois pavimentos, convivendo com atividades comerciais e de prestação de serviços de pequeno e médio porte, com acesso independente do acesso às unidades residências e voltados diretamente para a via pública, sem limitação de área construída, respeitando os parâmetros urbanísticos do zoneamento;
………………
XXVI - Uso Industrial 1 - UIND 1: compreende atividades de manufatura e produção industrial não poluentes e não impactantes, sem limitação de área construída, sujeitas a licenciamento ambiental de acordo com a legislação ambiental vigente e a estudos de impacto de vizinhança;
XXVII - Uso Industrial 2 - UIND 2: compreende atividades econômicas produtiva de pequeno porte, não configurada como produção artesanal, não poluentes e não impactantes, sujeitas a licenciamento ambiental de acordo com a legislação vigente, normas de segurança e a estudos de impacto de vizinhança, sem limite de área construída, respeitando os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo previsto para o zoneamento:
- Fabricação de produtos alimentícios; fabricação de produtos têxteis; confecção de artigos do vestuário e acessórios; fabricação de produtos de madeira e/ou material similar; fabricação e montagem de móveis, montagem de equipamentos elétricos; montagem de equipamentos eletrônicos; montagem de equipamentos de informática; fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; aparelhamento de Placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras; fabricação de estrutura pré-moldadas de concreto.
§ 1º O Uso Industrial 2 - UIND 2 poderá ocorrer nas Zonas de Uso Preferencialmente residencial, atendendo ao disposto no inciso XXVII, voltados diretamente para a via pública, vedada a sua edificação em conjunto de lotes.
§ 2º Para fins de definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para as atividades econômicas dispostas no inciso XXVII, deverão ser observados os mesmos parâmetros urbanísticos previsto para as atividades comerciais ou prestação de serviços disposto no Anexo III da Lei Complementar nº 037 de 2006.
Art. 4º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 037 de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 182 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:
ANEXO II
USO DO SOLO
ZONA /USOS
UR1
UR2
UR3
URM1
URM2
URM3
URM4
CV1
CV2
CV3
CVE1
CVE2
CA1
CA2
PS1
PS2
PS3
PS4
SE
UMCS1
UMCS2
UI
01
UI
02
UI
03
UI
04
UIND
01
UIND
02
ZUR 1
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZUR 2
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZUR 3
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZUR 4
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X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZC 1
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZC 2
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZUM
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZAE 1
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZAE 2
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ZIE 1
X
X
X
X
ZEIS
X
X
X
X
ZRDS
X
X
Observação: O Comércio Atacadista 2 - CA2 será admitido na ZC1, ZC2 e ZUM somente nas vias coletora, arterial e de ligação regional com área máxima construída de 200,00 m², e nos terrenos lindeiros à LMG 806 será permitido sem limite de área construída.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de dezembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal