Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.428/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.428/2024
Institui o Programa Municipal Casa da Mulher Nevense: Centro de Referência de Atendimento à Mulher, no âmbito do município de Ribeirão das Neves/MG.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, o Programa Municipal Casa da Mulher Nevense: Centro de Referência de Atendimento à Mulher, também denominado Casa da Mulher, destinado ao atendimento gratuito e humanizado das mulheres de Ribeirão das Neves e à garantia de acesso a direitos e serviços públicos.
§ 1º O Programa Municipal Casa da Mulher Nevense será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania quanto à estrutura administrativa, espaço físico, equipamentos, insumos e ao quadro de pessoal, composto pela seguinte equipe:
I - 01 (um) coordenador;
II - 04 (quatro) técnicos com formação em nível superior;
III - 02 (dois) educadores sociais;
IV - 02 (dois) assistentes administrativos;
V - 01 (um) auxiliar de serviços gerais.
§2° Para composição da equipe técnica, prevista nos incisos I a V do §1°, serão observados os cargos existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, admitindo-se a contratação prevista no inciso V do artigo 2° da Lei n° 3.261, de 06 de janeiro de 2010.
§3° Para o desenvolvimento das ações do Programa Casa da Mulher Nevense poderá ser utilizado o serviço voluntário, previsto na Lei Municipal n 4.177, de 21 de junho de 2021.
Art. 2º O Programa Casa da Mulher tem como objetivo principal a proposição de ações que busquem a equidade, a igualdade, o acesso a direitos e a inclusão social das mulheres nevenses, sem discriminação de gênero, nos espaços públicos e privados, por meio do (a):
I - atendimento humanizado, escuta qualificada e encaminhamento das demandas identificadas para as diferentes políticas setoriais e segundo disponibilidade de serviços no município;
II - garantia do acesso a direitos e na oferta de bens e serviços públicos às mulheres, por intermédio de ações desenvolvidas de forma articulada pelas políticas setoriais e por organizações da sociedade civil que integram a rede de atendimento local;
III - realização de oficinas, atividades coletivas, palestras, rodas de conversa e similares com temas de interesse das mulheres.
Art. 3º O Programa Casa da Mulher tem como finalidade atender, assistir, apoiar, capacitar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à política pública para a mulher, e lhe compete:
I - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os movimentos sociais do município sobre temáticas afetas à política pública para a mulher;
II - contribuir com os diferentes órgãos governamentais e da sociedade civil em assuntos dirigidos à mulher que envolva saúde, segurança, trabalho e renda, educação, assistência social, direitos humanos, raça e etnia, participação política, esporte e cultura e entre outros;
III - promover cursos livres e de qualificação profissional e empreendedorismo, direcionados às demandas das mulheres;
IV - acompanhar as legislações que asseguram os direitos da mulher e orientar as mulheres atendidas quanto ao acesso a esses direitos;
V - promover a realização de estudos, pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre temáticas afetas à política pública para a mulher;
VI - realizar articulações com organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas envolvidas na temática da mulher, visando a busca e o intercâmbio de informações para qualificar as atividades executadas;
VII - desenvolver ações de prevenção e combate à violência contra mulher através de escutas, orientações e encaminhamentos à rede existente no município.
Art. 4º Poderão participar das atividades desenvolvidas pelo programa mulheres residentes no município de Ribeirão das Neves, sem qualquer distinção de idade, independente de cor, raça, etnia, situação socioeconômica, cultural e de orientação sexual, ou de violação de direitos.
Art. 5º O Programa Municipal Casa da Mulher Nevense: Centro de Referência de Atendimento à Mulher será executado nas seguintes unidades:
I - Casa da Mulher Nevense Centro;
II - Casa da Mulher Nevense Justinópolis;
III - Casa da Mulher Nevense Veneza.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, conjuntamente com as demais Secretarias Municipais, proporcionar à Casa da Mulher os meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos seus objetivos e finalidades.
Art. 7º O Programa contará com as ações integradas das demais Secretarias do Município de Ribeirão das Neves, podendo realizar atividades e cursos de forma interdisciplinar, valendo-se de recursos ou profissionais das Secretarias envolvidas.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, expedirá as instruções necessárias e complementares à operacionalização do Programa, por meio de regulamento e metodologias próprias.
Art. 9º As despesas com a execução deste Programa correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, suplementada, se necessário, podendo contar com dotação de outras Secretarias envolvidas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Janeiro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito