Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2019
LEI N.º 4.009/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.009/2019.
Dispõe sobre os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Ribeirão das Neves/MG e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica estabelecido o preço dos serviços públicos não compulsórios, de natureza contratual, prestados diretamente pelo Município ou por empresa selecionada em processo licitatório, nos termos de Lei específica, às pessoas naturais ou e/ou j urídicas, visando a regularização de Interesse Social - REURB-S, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal, e, também, aos núcleos urbanos informais existentes nas áreas verdes e institucionais ocupadas anteriormente ao ano de 2018.
Art. 2º Constitui o Projeto de Regularização Fundiária Urbana Municipal o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 3º São objetivos do Projeto de Regularização Fundiária Urbana Municipal:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - proposta de soluções para situação de risco, quando for o caso;
VIII - proposta de soluções para questões ambientais, quando for o caso;
IX - proposta de soluções para o sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
X - proposta de soluções para unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
X I - proposta de solução para as quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
XII - proposta de soluções para os logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
XIII - proposta de soluções para eventuais áreas usucapidas;
XIV - proposta de soluções de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
XV - proposta de soluções das medidas de adequação da mobilidade. Acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
XVI - proposta de soluções para obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
XVII - proposta de soluções para outros requisitos que sejam definidos pelo Município;
XVIII - elaboração de cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
XIX - elaboração de termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados pelo cumprimento do cronograma físico definido considerando as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso;
XX - aprovação do projeto de regularização e emissão da Certidão de Regularização Fundiária Urbana - CRF;
XXI - requerimento e acompanhamento do registro da CRF na matrícula aberta para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas.
Parágrafo único. A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Art. 4º O requerimento de adesão poderá ser feito pelo ocupante/beneficiário, individual ou coletivamente, ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana, por meio de requerimento junto ao Município.
Art. 5° A remuneração correspondente à contraprestação paga pelo ocupante/beneficiário e contratante terá como base de cálculo a área do lote ou fração ideal ocupada e será exigida pelo Município no ato da solicitação de regularização à razão de R$ 4,00 m² (quatro reais por metro quadrado) da área objeto da REURB.
§ 1º O pagamento pela REURB poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas me nsais e consecutivas.
§ 2º O valor descrito no caput deste artigo, será reajustado pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, anualmente.
Art. 6º A emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF somente será realizada pelo Município após o pagamento total do preço público lançado.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 31 de Maio de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal