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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2020

LEI N.º 4.131/2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.131/2020.

Dispõe sobre denominação de rua localizada no Bairro Santinho, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada RUA PEDRO VALÉRIO DOS SANTOS, a projetada Rua Treze no Bairro Santinho no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Igualmente, autoriza-se o Poder Executivo Municipal comunicar o feito aos órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, a fim de atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Outubro de 2020.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2875, em 4 de novembro de 2020. Código identificador BC02418F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.