Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2024
LEI Nº 4.461/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.461/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação:
Unidade
13.007
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL
Orçamentária
Função
18
GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa
110
GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Ação
2838
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – MEIO AMBIENTE
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.4.50.41
CONTRIBUIÇÕES
1.500.000.0000
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
Unidade
10.002
Fundo Municipal de Saúde
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
105
MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Ação
2836
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
1.500.000.1002
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
DESPESA (FICHA)
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSO
VALOR
554
4.4.90.00
1.500.000.1002
R$ 60.000,00
205
4.4.50.41
1.500.000.0000
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Maio de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito