Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 4.188/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.188/2021
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais, abaixo relacionados, que se encontram sob o controle patrimonial da Câmara Municipal:
I - o bem patrimonial nº 719, relativo a uma motocicleta álcool/gasolina Honda/CG 150 FAN ESI, cor predominantemente prata, ano de fabricação 2011, modelo 2011, Renavam de nº 302044639, chassi de nº 9C2KC1670BR354797, placa HDW - 8604;
II - o bem patrimonial nº 762, relativo a um veículo marca/modelo FIAT/SIENA EL FLEX (quatro) portas, 05 (cinco) lugares, Motor 1.4, ano de fabricação 2012, modelo 2012, cor predominantemente preto vesúvio, álcool/gasolina, Renavam de nº 466079435, chassi de nº 8AP372111C6032050, placa HLF - 8909;
III - o bem patrimonial nº 830, relativo a um veículo marca/modelo CHEVROLET/CLASSIC LS SEDAN 4 (quatro) portas, 05 (cinco) lugares, FLEX POWER, Motor 1.0, ano de fabricação 2011, modelo 2011, cor predominantemente preta, álcool/gasolina, Renavam de nº 309213916, chassi de nº 9BGSU19FOBB291652, placa HJR - 8322.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.399, de 28 de junho de 2011.
Ribeirão das Neves, 20 de Julho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal