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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2022

​LEI Nº 4.281/2022

GABINETE DO PREFEITO

​LEI Nº 4.281/2022

Dispõe sobre denominação de rua no Bairro San Genaro.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA ARLINDO TRINDADE DA SILVA, a Rua 12 (Doze), sendo esta ligada entre a Rua 10 (Dez) e Rua 19 (dezenove), no Bairro San Genaro, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Junho de 2022.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3284, em 15 de junho de 2022. Código identificador BA3EFC03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.