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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2025

LEI Nº 4.589/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.589/2025

Altera o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 4.559, de 06 de junho de 2025 que“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão das Neves, REFIS NEVES 2025, e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAltera o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 4.559, de 06 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º …….

Parágrafo único. Fica condicionada à desistência dos parcelamentos que possuem débitos ajuizados, para adesão ao REFIS 2025, a quitação das 6 (seis) primeiras parcelas.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Outubro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4130, em 16 de outubro de 2025. Código identificador B79D4CA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.