Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI Nº 4.552/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.552/2025
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos agentes públicos municipais, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos agentes públicos municipais, reajuste salarial equivalente a 5% (cinco por cento), correspondente à variação do IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2024, incidente sobre o valor dos vencimentos básicos.
Parágrafo único. Ficam excluídas da concessão prevista no caput as seguintes categorias de profissionais cujo piso salarial já se encontra fixado pela Constituição Federal ou legislação federal, não fazendo jus ao reajuste anual.
I - Cirurgião Dentista;
II - Agente Comunitário de Saúde;
III - Agente de Combate a Endemias.
Art. 2º O disposto no art. 1º desta lei não se aplica aos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Espaço Plural, Educador Infantil I, Educador Infantil II, Diretor II, Diretor III, Vice-Diretor, Monitor de Informática, Pedagogo, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica – Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI), Professor de Educação Básica – Arte, Professor de Educação Básica – Ciências, Professor de Educação Básica – Educação Física, Professor de Educação Básica – Ensino Religioso, Professor de Educação Básica – Geografia, Professor de Educação Básica – História, Professor de Educação Básica – Língua Inglesa, Professor de Educação Básica – Língua Portuguesa e Professor de Educação Básica – Matemática.
Parágrafo único. Aos servidores mencionados no caput deste artigo, fica concedido o reajuste salarial de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, incidente sobre os vencimentos básicos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no Orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Maio de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito