Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2025
LEI Nº 4.561/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.561/2025
Altera o caput e o §3º do art. 11, da Lei nº 4.159, de 13 de maio de 2021 que “Consolida as Leis Municipais nº 3.031, de 26 de outubro de 2007, que "Reformula o Conselho Municipal de Defesa Alimentar - COMDEA/RN", nº 3.115, de 30 de maio de 2008, que "Altera a redação do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 3.031/2007" e nº 3.681, de 04 de maio de 2015, que "Dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput e o §3º do artigo 11. da Lei nº 4.159, de 13 de maio de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ribeirão das Neves – COMSEA/RN será composto por 15 (quinze) membros titulares e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida reeleição mediante novo processo de escolha, sendo vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, obedecendo às diretrizes da Lei Federal nº 11.346/2006, conforme a seguir:
………………………………
§3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será submetida periodicamente a processo democrático de escolha, preferencialmente em conferência, quando houver.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito