Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2023
LEI Nº 4.363/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.363/2023
Dispõe sobre o reconhecimento de não incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis com Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU das áreas compreendidas entre 02 ha (dois hectares) e 60 ha (sessenta hectares), mesmo que localizadas em zona urbana, o imóvel deverá possuir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e comprovar utilização para exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, ou comprovar o recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR dos exercícios pretendidos.
§1º Para ter reconhecido a não incidência de que trata esse artigo, o contribuinte deverá requerê-la junto à Secretaria Municipal de Fazenda com provas do cumprimento das exigências necessárias da respectiva atividade.
§2º Quando se tratar de agricultura de subsistência, deverá ser declarado no ato do requerimento para que seja dispensada a apresentação das provas mencionadas no §1º deste artigo.
§3º Os casos previstos deverão passar por procedimento de análise junto à Secretaria Municipal de Fazenda, a qual deverá emitir parecer decisivo sobre a análise.
Art. 2° Ficam remidos os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive suas multas e juros, os imóveis com áreas compreendidas entre 02 ha (dois hectares) e 60 ha (sessenta hectares), mesmo que localizadas em zona urbana.
§1º Para fins da remissão prevista no caput o interessado deverá possuir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e comprovar o recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR dos exercícios pretendidos.
§2º Para a remissão dos créditos tributários que trata o caput, o interessado deverá apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda e deverá ser acompanhado de declaração sobre a utilização do imóvel nos exercícios pretendidos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 4.358, de 23 de junho de 2023.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Junho de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito