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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2022

LEI Nº 4.303/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.303/2022.

Dispõe sobre denominação de rua localizada no Bairro Vila Bispo de Maura, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA DOS BAIANOS, a Rua sem nome, situada entre a Rua Beira Campo e Rua União, localizada no Bairro Vila Bispo de Maura, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresa de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Setembro de 2022.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3355, em 23 de setembro de 2022. Código identificador B58750E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.