Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2020
LEI Nº 4.085/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.085/2020
Dispõe sobre o cadastro junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania às pessoas portadores de Fibromialgia.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de cadastro junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, a pessoa portadora de Fibromialgia atenderá os seguintes requisitos:
I - ser portador de Fibromialgia, enquadrado no CID. 10 M.79-7 devidamente atualizado.
II - ser residente e domiciliado no município de Ribeirão das Neves/MG, entendendo-se como comprovante de endereço atualizado, a fatura de água, luz, telefone ou documento idôneo que comprove o endereço, bem como título de eleitor que comprovará o domicilio eleitoral.
Art. 2º Para cadastramento e emissão do cartão, os beneficiários apresentarão os seguintes documentos:
I - cópia da carteira de identidade e CPF;
II - laudo médico ou atestado com CID. 10 M.79-7;
III- comprovante de residência atualizado;
IV - 1 foto 3x4 atual.
Parágrafo único. No ato da inscrição o beneficiário assinará um Termo de Compromisso, se responsabilizado civil e penalmente pelas informações prestas pelo cumprimento das condições exigidas para uso correto do cartão de beneficiário.
Art. 3° Cartão de identificação conterá os seguintes dados:
I - nome do usuário;
II - documento de identidade;
III - data de nascimento;
IV - endereço completo;
V - data de emissão e validade.
Parágrafo único. O cartão será de uso pessoal intransferível e terá validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado a cada período.
Art. 4º O cartão será disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 05 de Maio de 2020..
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal