Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2017
LEI Nº 3.844/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.844/2017
Dispõe sobre teste para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista com a proteção à saúde e educação no âmbito do Município e a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Instituído à aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, IRDI aplicável em crianças de 0 a 18 meses, M-Chat aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo nesse Município.
Art. 2º Instituído a qualificação profissional de toda rede de proteção a saúde e educação com palestras e cursos uma vez por ano e/ou todas as vezes que se fizer necessário.
Art. 3° Ficam os estabelecimentos privados e públicos no município de Ribeirão das Neves, tal como os transportes públicos, obrigados a inserirem em suas dependências, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, tendo este a preferência como os demais símbolo já inclusos.
Art. 4°Entende-se como estabelecimentos privados:
I - bancos;
II - supermercados;
III- farmácias;
IV - lojas; e
V - similares;
Art. 5° A não observância dos dispositivos anteriores, sujeitará sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei 90 dias após a sua publicação oficial.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de novembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal