Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2026
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento do cargo efetivo de Atendente Geral, constante do Anexo II da Lei Complementar n° 141, de 13 de novembro de 2013, fica alterado para R$ 4.070,65.
Art. 2° O valor do vencimento do cargo efetivo de Vigia Patrimonial, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica alterado para R$ 4.070,65.
Art. 3° O valor do vencimento do cargo efetivo de Segurança, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica alterado para R$ 4.070,65.
Art. 4° O valor do vencimento do cargo efetivo de Recepcionista, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica alterado para R$ 5.609,64.
Art. 5° O valor do vencimento do cargo efetivo de Almoxarife, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica alterado para R$ 6.936,71.
Art. 6° O valor do vencimento do cargo efetivo de Procurador Jurídico, constante do Anexo II da Lei Complementar n° 141, de 13 de novembro de 2013, fica alterado para R$ 16.556,11.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
F.006: 01.001.01.031.0112.2003-319011
Art. 8° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01º de julho de 2026.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito