Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2021
LEI Nº 4.208/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.208/2021
Institui no calendário municipal o mês de combate ao racismo no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Ribeirão das Neves, o mês de novembro dedicado ao combate ao racismo.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I - ampliar a reflexão sobre o racismo;
II - incentivar o diálogo e a conscientização sobre o racismo;
III - promover e valorizar a cultura e a arte da população negra no município;
IV - esclarecer as formas de combate ao racismo;
V - fomentar discussões para coibir o racismo;
VI - incentivar campanhas educativas para prevenir o racismo.
Art. 3º Revoga-se disposições ao contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 29 de Outubro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal