Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2024
LEI N° 4.433/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.433/2024.
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão das Neves, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do § 5° do art. 165, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração.
Art. 2° O Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2024 estima a receita em R$1.527.937.826,29 ( um bilhão e quinhentos e vinte e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 4° As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei.
Art. 5° Os anexos do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, e da Lei De Diretrizes Orçamentárias passam a incorporar as alterações constantes nesta Lei.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e empréstimo por antecipação da receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, até o limite estabelecido por legislação específica.
Parágrafo único. Na contratação das operações, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
§1° O percentual dos valores destinados às emendas parlamentares individuais e de bancadas estão alocados na reserva de contingência, para anulação parcial e realocação do recurso.
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I, do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 3° No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, observar-se-á o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orgânica Municipal.
§4° As Emendas Impositivas deverão ser incorporadas aos anexos desta Lei em forma de créditos orçamentários, nas respectivas dotações orçamentárias indicadas.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado por fontes de recursos, no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais com recursos provenientes de excesso de arrecadação e tendência de excesso de arrecadação, apurado por fonte de recurso, no exercício corrente, desde que comprovado com documento legal que gerou o referido excesso de arrecadação ou a tendência de excesso de arrecadação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento Fiscal, por anulação até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, acrescentando, se necessário, fonte de recursos e naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.
Parágrafo único. Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que utilizarem como origem excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2024.
Art. 12. Integram a presente Lei o Anexo Único*, que contém os seguintes relatórios:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo I);
II - Natureza da Despesa por Categoria Econômica (Anexo II);
III - Receita por Categoria Econômica (Anexo II);
IV - Programa de Trabalho de Governo (Anexo VI);
V - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projeto, Atividade e Operações Especiais (Anexo VII);
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII);
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX);
VIII - Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;
IX - Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e da Administração (QDD);
X - Discriminação das Despesas;
XI - Discriminação das Receitas;
XII - Receitas e Despesas por Fontes de Recursos;
XIII - Demonstrativo das Despesas com Pessoal (Executivo);
XIV - Demonstrativo das Despesas com Pessoal (Legislativo);
XV - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
XVI - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
XVII - Relatório de Transferências Financeiras;
XVIII - Demonstrativo da Evolução da Receita;
XIX - Demonstrativo da Evolução da Despesa
XX - Demonstrativo das Receitas e Despesas Com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
XXI - Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
XXIII - Demonstrativo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art.13. Esta Lei vigorará no exercício de 2024, a partir de 02 de janeiro.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Janeiro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
*O anexo único referido estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão das neves no endereço https://www.ribeiraodasneves.mg.gov.br/