Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2022
LEI N.º 4.251/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.251/2022.
Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos servidores municipais ao salário-mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. Os cargos efetivos, objeto de reajuste, conforme artigo 1º desta Lei, são os discriminados a seguir:
I - Agente de Defesa Civil;
II - Agente de Trânsito;
III - Assistente Administrativo;
IV - Auxiliar de Biblioteca;
V - Auxiliar de Enfermagem;
VI - Auxiliar de Laboratório;
VII - Auxiliar em Saúde;
VIII - Auxiliar de Saúde Bucal;
IX - Auxiliar de Serviços Gerais;
X - Auxiliar de Serviços Gerais Escolar;
XI - Bombeiro Hidráulico;
XII - Coveiro;
XIII - Cozinheiro;
XIV - Cuidador de Crianças e Adolescentes;
XV - Educador Infantil I;
XVI - Eletricista;
XVII - Fiscal de Meio Ambiente;
XVIII - Fiscal de Obras e Posturas;
XIX - Fiscal de Transporte;
XX - Fiscal de Tributos Municipais;
XXI - Fiscal Sanitário;
XXII - Guarda Civil Municipal;
XXIII - Guarda Patrimonial;
XXIV - Intérprete de Libras;
XXV - Jardineiro;
XXVI - Marceneiro;
XXVII - Monitor de Informática;
XXVIII - Monitor de Recreação e Lazer;
XXIX - Monitor de Transporte Escolar;
XXX - Motorista de Ambulância (veículos leves);
XXXI - Motorista de Ambulância (veículos pesados);
XXXII - Motorista de Veículos Leves;
XXXIII - Motorista de Veículos Pesados;
XXXIV - Operador de Lavanderia;
XXXV - Operador de Máquinas Pesadas;
XXXVI - Pedreiro;
XXXVII - Pintor;
XXXVIII - Pintor Letrista;
XXXIX- Secretário Escolar;
XL - Servente de Pedreiro;
XLI - Técnico em Segurança do Trabalho;
XLII - Técnico em Contabilidade;
XLIII - Técnico em Edificações;
XLIV - Técnico em Enfermagem;
XLV - Técnico em Farmácia;
XLVI - Técnico em Informática;
XLVII - Técnico em Laboratório;
XLVIII - Técnico em Meio Ambiente;
XLIX - Técnico em Prótese Dentária;
L - Técnico em Química;
LI - Técnico em Radiologia;
LII - Técnico em Saúde Bucal;
LIIII - Técnico em Patologia Clínica.
Art. 2º Fica adequado o valor do vencimento básico do cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Municipal, Nível DAM-1, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1091, de 30 de dezembro de 2021, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3° Fica adequado o valor do vencimento básico do cargo de Orientador COVID-19, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de cada órgão do Poder Executivo, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os reajustes fixados em decorrência de alterações no valor do salário-mínimo, quando em obediência estrita ao previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Para adequação do vencimento básico dos servidores, em obediência à Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e à Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006 a que se refere o caput, o Poder Executivo editará decreto com o valor do vencimento básico reajustado e a lista dos cargos efetivos, comissionados e contratados contemplados para o reajuste.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Fevereiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito