Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo · 19 de novembro de 2026
DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 218/2026 – JURFU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 218/2026 – JURFU
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS URBANÍSTICOS
PRIMEIRA INSTÂNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.58, inciso II e art.95, inciso VI, ambas da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art.1° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos – JURFU, homologado via Decreto 082/2024, que em razão de sua legitimidade e competência, depois de analisado os autos do processo, de acordo com o que foi observado e considerado, por unanimidade resolve:
CONSIDERANDO QUE:
O Hernandes Xavier de Matos, protocolou junto à administração em 25/09/2026, recurso(fl.02) - Processo 11869//2026 com o pedido de defesa do Auto de Notificação Nº 6515 (fl.03).
II – DA ANÁLISE
Após análise dos documentos acostados nos autos concluímos que há vício no Auto de Notificação Nº6515(fl.03) pois o mesmo foi preenchido com dados do requerente (Hernandes Xavier de Matos) e assinada por um terceiro identificado como funcionário do estabelecimento, dessa maneira o documento fica invalidado e esta junta opta pelo deferimento do pedido.
III – CONCLUSÃO
Deferido.
Ribeirão das Neves/MG,12 de novembro de 2026.
JURFU
Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos
Primeira Instância