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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2025

LEI Nº 4.509/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.509/2024

Revoga a Lei Municipal nº 4.091, de 04 de junho de 2020 que “Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifas do transporte público municipal para maiores de 60 anos de idade do município de Ribeirão das Neves e dá outras providências” e sua alteração feita pela Lei Municipal nº 4.387, de 11 de outubro de 2023.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.091, de 04 de junho de 2020 e sua alteração feita pela Lei Municipal nº 4.387, de 11 de outubro de 2023.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Dezembro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3931, em 6 de janeiro de 2025. Código identificador B0C7A810: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.