Gabinete da Prefeita · 10 de março de 2016
LEI Nº 3.736/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.736/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), sob as seguintes classificações:
Unidade
10.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
1001
PROMOÇAO E EXECUÇAODAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.401
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UPA
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339439
APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS
SAÚDE
100
4.560.000,00
SUBTOTAL
4.560.000,00
Unidade
10.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
1001
PROMOÇAO E EXECUÇAODAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.626
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339439
APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRICIOS PÚBLICOS
SAÚDE
100
7.440.000,00
339439
APLICAÇÕES DIRETAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
BLMAC
149
2.400.000,00
SUBTOTAL
9.840.000,00
ART. 2º . Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei Municipal n.º 3.700, de 21 de julho de 2015, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64.
Unidade
10.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.626
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339039/0861
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
SAÚDE
100
12.000.000,00
339039/0860
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
BLMAC
149
2.400.000,00
SUBTOTAL
14.400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de março de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves/MG