Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 4.065/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.065/2019
LEI Nº 4.065/2019.
Autoriza a concessão de repasses, em caráter excepcional, às entidades que especifica para o exercício fiscal de 2019 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Com base nas dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional, os repasses, a título de subvenções, conforme valor destinado a cada entidade abaixo especificado:
I - Caixa Escolar Adriana de Jesus Vieira, Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes, Inscrito no CNPJ de nº 01.281.604/0001-16, valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
II - Caixa Escolar Ágape, Escola Municipal Cora Coralina, inscrito no CNPJ de nº 04.835.574/0001-30, valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
III - Caixa Escolar Alice Maria Isméria, Escola Municipal Alice Maria Isméria, inscrito no CNPJ de nº 12.543.904/0001-42, valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
IV - Caixa Escolar Alizon Themoter Costa, Escola Municipal Zelita Francisca da Silva (Antiga E.M. Flamengo), inscrito no CNPJ de nº 07.443.483/0001-48, valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
V - Caixa Escolar Angelita Guimarães Ventura, Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura, inscrito no CNPJ de nº 09.532.251/0001-91, valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
VI - Caixa Escolar Douglas Ferreira de Freitas, Escola Municipal Centro Solidário de Educação Infantil Douglas Ferreira de Freitas, inscrito no CNPJ de nº 11.849.749/0001-24, valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
VII - Caixa Escolar Edson Carlos Lopes, Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda), inscrito no CNPJ de nº 09.412.270/0001-84, valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
VIII - Caixa Escolar Eduardo Gustavo Farnese Brandão, Escola Municipal Maura Pereira de Andrade, inscrito no CNPJ de nº 08.799.937/0001-80; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
IX - Caixa Escolar El Shaday, Escola Municipal Cenira Juventina Martins, inscrito no CNPJ de nº 05.743.070/0001-53; valor de repasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
X - Caixa Escolar Elisa da Silva Santos, Escola Municipal Elisa da Silva Santos, inscrito no CNPJ de nº 05.800.722/0001-44; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XI - Caixa Escolar Emília Ferreiro, Escola Municipal Francisco Cândido da Silva, inscrito no CNPJ de nº 04.504.188/0001-66; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XII - Caixa Escolar Felipe Nunes de Almeida, Escola Municipal Rosilene Cerqueira Diniz Fraga, inscrito no CNPJ de nº 01.281.606/0001-05; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XIII - Caixa Escolar Frutificai, Escola Municipal Sebastião Gomes, inscrito no CNPJ de nº 01.721.916/0001-01; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XIV - Caixa Escolar Henrique de Souza Filho, Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, inscrito no CNPJ de nº 08.573.557/0001-23; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XV - Caixa Escolar Honorina de Avelar Nogueira, Escola Municipal João Wesley, inscrito no CNPJ de nº 04.513.650/0001-91; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XVI - Caixa Escolar Iracema Martins de Souza, Escola Municipal Hélia de Matos Sartori, inscrito no CNPJ de nº 04.513.740/0001-82; valor de repasse R$ R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XVII - Caixa Escolar Ivo Gomes de Abreu, Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva, inscrito no CNPJ de nº 07.400.148/0001-62; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XVIII - Caixa Escolar Jair Correia, Escola Municipal Jair Amâncio, inscrito no CNPJ de nº 01.260.997/0001-81; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XIX - Caixa Escolar Jandir Clemente Rocha, Escola Municipal Jandir Clemente Rocha, inscrito no CNPJ de nº 15.063.924/0001-04; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XX - Caixa Escolar Jean Peaget, Escola Municipal Professora Iêda Maria de Melo e Oliveira, inscrito no CNPJ de nº 09.549.776/0001-30; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXI - Caixa Escolar João Carlos Filho, Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel, inscrito no CNPJ de nº 01.239.032/0001-07; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXII - Caixa Escolar João Lopes de Resende, Escola Municipal do Bairro Franciscadriângela, inscrito no CNPJ de nº 09.229.993/0001-42; valor de repasse R$ 60.000,00(sessenta mil reais);
XXIII - Caixa Escolar Joaquim Diniz Rocha, Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha, inscrito no CNPJ de nº 01.711.186/0001-50; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XXIV - Caixa Escolar Joaquim dos Santos Silva, Escola Municipal Maria da Conceição Silva, inscrito no CNPJ de nº 06.146.560/0001-35; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXV - Caixa Escolar José Antônio Soares, Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares, inscrito no CNPJ de nº 05.540.229/0001-32; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXVI - Caixa Escolar Judith Catapreta Gomes, Escola Municipal Deraldo José de Souza, inscrito no CNPJ de nº 11.325.649/0001-07; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XXVII - Caixa Escolar Leonor Corrêa do Carmo, Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira, inscrito no CNPJ de nº 10.330.726/0001-46; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXVIII - Caixa Escolar Libério Antônio Guimarães, Escola Municipal Luiza Augusta Guimarães, inscrito no CNPJ de nº 01.324.373/0001-80; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXIX - Caixa Escolar Luana Cristina Costa Amaral, Escola Municipal Clemência Alves Dias (Creche), inscrito no CNPJ de nº 09.529.188/0001-34; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XXX - Caixa Escolar Luar da Pampulha, Escola Municipal Jacir Clemente da Rocha, inscrito no CNPJ de nº 09.182.513/0001-35; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XXXI - Caixa Escolar Luciano de Freitas Duarte, Escola Municipal José Pinto Pimenta, inscrito no CNPJ de nº 11.274.765/0001-36; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XXXII - Caixa Escolar Manuel de Paula Araújo, Escola Municipal Manuel de Paula Araújo, inscrito no CNPJ de nº 06.166.130/0001-85; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXXIII - Caixa Escolar Marcos Antônio Silva, Escola Municipal José Batista Neto, inscrito no CNPJ de nº 04.732.439/0001-60; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXXIV - Caixa Escolar Maria da Conceição Gontijo, Escola Municipal Professora Luiza Maria de Souza, inscrito no CNPJ de nº 21.894.183/0001-06; valor de repasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
XXXV - Caixa Escolar Maria da Cruz Resende, Escola Municipal Maria da Cruz Resende, inscrito no CNPJ de nº 01.308.836/0001-10; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXXVI - Caixa Escolar Maria de Fátima Barbosa, Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira, inscrito no CNPJ de nº 01.324.387/0001-02; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXXVII - Caixa Escolar Maria de Lourdes dos Santos, Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim, inscrito no CNPJ de nº 12.621.940/0001-87; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XXXVIII - Caixa Escolar Marlene de Oliveira Alves, Escola Municipal João Antes da Costa, inscrito no CNPJ de nº 01.367.177/0001-93; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XXXIX - Caixa Escolar Mater Ninho, Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrito no CNPJ de nº 01.978.536.0001-49; valor de repasse R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
XL - Caixa Escolar Silas Nogueira, Anexo da Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrito no CNPJ de nº 01.260.996/0001-37; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XLI - Caixa Escolar Monteiro Lobato, Escola Municipal Hilda Neves de Melo, inscrito no CNPJ de nº 18.234.612/0001-04; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XLII - Caixa Escolar Neide Maria da Silva, Escola Municipal do Bairro Santa Martinha, inscrito no CNPJ de nº 08.547.172/0001-91; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XLIII - Caixa Escolar Otelirio Belmiro de Sousa, Escola Municipal Lindomar Teixeira, inscrito no CNPJ de nº 19.201.419/0001-30; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XLIV - Caixa Escolar Padre Pigio, Escola Municipal Doroteu Caballero, inscrito no CNPJ de nº 11.724.144/0001-07; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XLV - Caixa Escolar Pré-Botafogo, Escola Municipal Irma Avelino Menezes, inscrito no CNPJ de nº 04.529.141/0001-57; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XLVI - Caixa Escolar Professora Maria José Gatti Carlos, Escola Municipal do Bairro Vale da Prata, inscrito no CNPJ de nº 04.835.562/0001-06; valor de repasse R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
XLVII - Caixa Escolar Professor Aender Marques da Costa, Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa, inscrito no CNPJ de nº 12.576.241/0001-62; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XLVIII - Caixa Escolar Raimundo Nonato de Souza, Escola Municipal Maria Vieira Barbosa, inscrito no CNPJ de nº 01.995.444/0001-77; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
XLIX - Caixa Escolar Samuel Vaz de Souza, Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas, inscrito no CNPJ de nº 01.550.835/0001-88; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
L - Caixa Escolar Silvestre Roberto Valentim, Escola Municipal Cantinho do Céu, inscrito no CNPJ de nº 10.825.191/0001-84; valor de repasse R$ R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
LI - Caixa Escolar Sonho Encantado, Escola Municipal Edson Carlos Lopes, inscrito no CNPJ de nº 11.902.860/0001-37; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
LII - Caixa Escolar Vanda Reis de Melo, Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães, inscrito no CNPJ de nº 04.886.807/0001-24; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais);
LIII - Caixa Escolar Vander de Abreu Faustino, Escola Municipal Vander de Abreu Faustino, inscrito no CNPJ de nº 10.225.583/0001-02; valor de repasse R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, conforme estabelecido nesta Lei, independe dos valores pré-fixados na Lei Municipal nº 3.740, de 04 de março de 2016.
Parágrafo único. A utilização das verbas, conforme acima mencionadas, deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 19 da Lei Municipal n° 3.740, de 04 de março de 2016 e demais legislação aplicável à matéria.
Art. 5º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
I - atender diretamente ao público, de forma gratuita;
II - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - ser declarada por Lei como Sociedade Civil sem fins lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe as Leis n° 2.278, de 13 de dezembro de 1999 e n°3.740, de 04 de março de 2016;
IV - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória, apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);
V - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e
VI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente por meio do envio de projeto prévio à execução, deferimento de ações e prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do projeto, revitalização e aquisições.
§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.
§ 2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 7° Os valores devidos, mensalmente, a cada Estabelecimento de Ensino, que serão repassados à Caixa Escolar por meio do Programa de Manutenção da Escola - PME, serão bloqueados, caso não haja a efetiva entrega da prestação de contas desta subvenção, aprovada pelo Conselho Escolar, Conselho Fiscal e pela Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.740, de 04 de março de 2016.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento fiscal para o exercício de 2019:
08002 12.122.0106.2775 - Manutenção do Repasse Entidades Beneficiárias - ENSINO - 335043 - Subvenções Sociais - Ficha 0409.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Dezembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal