Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2019
LEI Nº 3.981/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.981/2019.
Altera o inciso V do artigo 11 e suprime o inciso VI do art. 12 da Lei nº 3.649, de 14 de outubro de 2014, que “Define critérios de escolha mediante consulta à comunidade escolar das Escolas Municipais, para nomeação de Diretores e Vice-diretores da Rede de Ensino do Município de Ribeirão das Neves.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.649, de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ........................................
V - ao candidato eleito para o cargo de Diretor exige-se, na data da posse, estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial, à movimentação financeira e bancária.
Art. 2º Fica suprimido o inciso VI do art. 12 da Lei Municipal nº 3.649, de 14 de outubro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Março de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal