Secretaria Municipal de Educação · 5 de julho de 2022
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS, VISANDO O ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI Nº 13.019/2014 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS, VISANDO O ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI Nº 13.019/2014 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2019.
Parceiro: ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS, CNPJ sob o nº. 02.080.445/0001-54.
Objeto: Atendimento a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, de até 160 (cento e sessenta) crianças, em dois turnos ou em regime integral. A celebração da parceria ocorrerá mediante a cessão parcial do espaço físico pela Instituição, e em contrapartida o Município promoverá o fornecimento do custeio da prestação de serviços, abarcando alimentação escolar, recursos humanos, bem como água, luz e telefone, observando o estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste.
Vigência: 12 meses.
Valor: R$286.911,25 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos).
I – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO:
O Município de Ribeirão das Neves/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, sempre foi parceiro da Associação Promotora de Assistência Social – APAS, formalizado ao longo dos anos, por instrumento de convênio, aditivo de prazo e planos de trabalho.
Com o advento da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentou-se o regime jurídico das parcerias, entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos, previamente, estabelecidos em planos de trabalhos, inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; definindo ainda, diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil.
A referida Lei passou a ser aplicada pelo Município de Ribeirão das Neves, através da publicação do Decreto Municipal nº 21/2019, que visou regulamentar as parcerias voluntárias, a serem celebradas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil. Dentre os requisitos dispostos na presente regulamentação, é estabelecido no seu artigo 17, como regra geral, a publicação de Edital de Chamamento Público, para fins de celebração de parcerias, por meio de termo de colaboração ou de fomento, sendo destinado a seleção de Organizações da Sociedade Civil, que tornem mais eficaz a execução do objeto.
No entanto, a referida regra possuiu exceção, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, ao qual dispõe sobre a Dispensa do Chamamento Público, in verbis:
“Artigo 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
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