Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 247/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 247/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que “Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos dos cargos em comissão de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Chefe de Divisão Administrativa e Pessoal, Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária, Controlador, Corregedor-Geral do Legislativo e Ouvidor do Legislativo, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam alterados para os seguintes valores:
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
NÚMERO DE CARGOS
VENCIMENTO R$
Diretor Administrativo
DA
01
14.015,52
Diretor Financeiro
DF
01
14.015,52
Chefe de Divisão Administrativa e Pessoal
CDAP
01
6.158,30
Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária
CDGO
01
6.158,30
Controlador
C
01
7.644,83
Corregedor-Geral do Legislativo
CGL
01
7.644,83
Ouvidor do Legislativo
OL
01
7.644,83
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.031.0112.2003-31901100 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Março de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito