Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2022
LEI Nº 4.261/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.261/2022.
Dispõe sobre a instituição do auxílio à formação acadêmica dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves o auxílio a formação acadêmica do servidor efetivo do Legislativo Municipal, destinado ao custeio na forma de reembolso dos seguintes cursos e programas:
I - graduação;
I - pós-graduação, compreendendo os programas de mestrado e doutorado e cursos de especialização;
III - aperfeiçoamento.
Art. 2º Fica fixado o valor de auxílio mensal até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.
Art. 3º Para requerer o auxílio o servidor deverá estar em pleno exercício de suas atividades em cargo efetivo na Câmara Municipal.
Art. 4º Para efeito do auxílio o servidor deverá apresentar até o dia 15 de cada mês, cópia do comprovante de matrícula ou de renovação, quando for o caso, no curso que irá realizar e comprovar mensalmente, junto à Diretoria Administrativa, o pagamento das mensalidades, mediante apresentação dos respectivos recibos de pagamento, para reembolso no pagamento subsequente à apresentação do recibo.
Art. 5º A liberação do auxílio será condicionada à compatibilidade do curso com os serviços prestados na Câmara Municipal, devidamente atestado pelo titular da diretoria.
§ 1º O servidor será reembolsado somente em um curso por vez.
§ 2º O auxílio será suspenso caso o servidor desista, tranque matrícula ou não tenha aprovação acima de duas disciplinas do curso em que esteja matriculado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentarias próprias do orçamento em vigor.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução da Câmara Municipal nº 006, de 05 de setembro de 2006.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito