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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2025

LEI Nº 4.592/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.592/2025

Dispõe sobre a denominação de Praça localizada no Bairro Jardim São Judas Tadeu (Justinópolis).

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica denominadaPRAÇA AURELIO DE PAIVA, localizada na rua Antônio Mariano de Vasconcelos, 40 – Jardim São Judas Tadeu (Justinópolis), Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta Lei e comunicar oficialmente aos Órgãos de prestação de serviços públicos, como CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, forças policiais e militares, Corpo de Bombeiros, hospitais e serviços de emergência, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 08de Outubro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4130, em 16 de outubro de 2025. Código identificador ACB404FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.