Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI Nº 4.444/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.444/2024
Autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica, para o exercício fiscal de 2024 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base nas dotações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses mensais, em caráter de subvenções, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2024, até o limite anual dos valores de cada entidade, conforme disposto no Anexo Único desta lei.
Parágrafo Único. A Escola Municipal Donita da Costa e a Escola Municipal Maria Azevedo Costa, criadas recentemente pela Lei n° 4.410 e pela Lei n° 4.411, de 29 de dezembro de 2023, se encontram em fase de constituição/criação das respectivas Caixas Escolares e abertura dos respectivos CNPJs, constando do Anexo Único, a fim de possibilitar o recebimento dos recursos a elas destinados e o seu consequente funcionamento.
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, teve como premissa de cálculo, o valor per capita de cada aluno matriculado na unidade escolar do ano anterior, ou seja, de 2023, conforme disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 4.273, de 15 de abril de 2022 e suas alterações.
Parágrafo único. A utilização das verbas constantes do Anexo Único, desta Lei, deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 5º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
I - atender diretamente ao público, de forma gratuita;
II - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - ser declarada por lei como Sociedade Civil sem fins lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.273, de 25 de abril de 2022 e suas alterações.
IV - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória, apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);
V - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e
VI - existirem recursos orçamentários e financeiros.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente, por meio do envio de projeto prévio à execução, deferimento de ações e prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do projeto, revitalização e aquisições.
§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.
§ 2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento fiscal para o exercício de 2024:
08. 003. 12.368.106.2776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha 454 - Fonte de Recurso Ensino 1500.000.1001
08. 003. 12.368.106.2776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha 454 - Fonte de Recurso Salário Educação 1550.000.0000
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CAIXA ESCOLAR
ESCOLA
CNPJ
VALOR DO REPASSE
Adriana de Jesus Vieira
Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes
01.281.604/0001-16
R$ 95.708,00
Ágape
Escola Municipal Cora Coralina
04.835.574/0001-30
R$ 134.744,00
Alice Maria Isméria
Escola Municipal Alice Maria Sméria
12.543.904/0001-42
R$ 50.512,00
Alizon Themoter Costa
Escola Municipal Zelita Francisca da Silva
07.443.483/0001-48
R$ 48.388,00
Angelita Guimarães Ventura
Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura
09.532.251/0001-91
R$102.878,00
Demir de Souza Paula
Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos
04.835.562/0001-06
R$92.486,00
Douglas Ferreira de Freitas
Escola Municipal Douglas Freitas Ferreira
11.849.749/0001-24
R$ 51.787,00
Edson Carlos Lopes
Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda)
09.412.270/0001-84
R$77.864,00
Eduardo Gustavo Farnese Brandão
Escola Municipal Maura Pereira de Andrade
08.799.937/0001-80
R$ 49.212,00
El Shaday
Escola Municipal Cenira Juventina Martins
05.743.070/0001-53
R$ 43.960,00
Elisa da Silva Santos
Escola Municipal Elisa da Silva Santos
05.800.722/0001-44
R$ 65.336,00
Emília Ferreiro
Escola Municipal Francisco Cândido da Silva
04.504.188/0001-66
R$ 78.272,00
Felipe Nunes de Almeida
Escola Municipal Roselene Cerqueira Diniz Fraga
01.281.606/0001-05
R$ 32.440,00
Frutificai
Escola Municipal Sebastião Gomes
01.721.916/0001-01
R$ 41.692,00
Henrique de Souza Filho
Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha
08.573.557/0001-23
R$ 33.376,00
Honorina de Avelar Nogueira
Escola Municipal João Wesley
04.513.650/0001-91
R$ 92.072,00
Iracema Martins de Souza
Escola Municipal Hélia de Matos Sartori
04.513.740/0001-82
R$ 131.622,00
Ivo Gomes de Abreu
Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva
07.400.148/0001-62
R$ 91.040,00
Jair Correia
Escola Municipal Jair Amâncio
01.260.997/0001-81
R$ 80.192,00
Jandir Clemente Rocha
Escola Municipal Jandir Clemente Rocha
15.063.924/0001-04
R$ 98.000,00
Jean Peaget
Escola Municipal Professora Iêda Maria de Melo e Oliveira
09.549.776/0001-30
R$ 44.656,00
João Carlos Filho
Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel
01.239.032/0001-07
R$ 75.842,00
João Lopes de Resende
Escola Municipal Professora Marni Alexandre Maldonado
09.229.993/0001-42
R$ 40.210,00
Joaquim Diniz Rocha
Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha
01.711.186/0001-50
R$ 25.360,00
Joaquim dos Santos Silva
Escola Municipal Maria da Conceição Silva
06.146.560/0001-35
R$ 38.416,00
Jose Antônio Soares
Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares
05.540.229/0001-32
R$ 47.896,00
Judith Catapreta Gomes
Escola Municipal Deraldo José de Souza
11.325.649/0001-07
R$ 79.076,00
Leonor Corrêa do Carmo
Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira
10.330.726/0001-46
R$151.056,00
Libério Antônio Guimarães
Escola Municipal Luiza Augusta Guimarães
01.324.373/0001-80
R$ 94.946,00
Luana Cristina Costa Amaral
Escola Municipal Irmã Dulce
09.529.188/0001-34
R$ 34.912,00
Luar da Pampulha
Escola Municipal Jacir Clemente Rocha
15.063.924/0001-04
R$ 35.728,00
Luciano de Freitas Duarte
Escola Municipal José Pinto Pimenta
11.274.765/0001-36
R$ 84.824,00
Manuel de Paula Araújo
Escola Municipal Manuel de Paula Araújo
06.166.130/0001-85
R$ 32.080,00
Marcos Antônio Silva
Escola Municipal José Batista Neto
04.732.439/0001-60
R$ 39.400,00
Maria da Conceição Gontijo
Escola Municipal Professora Luíza Maria de Souza
21.891.183/0001-06
R$ 63.278,00
Maria da Cruz Resende
Escola Municipal Maria da Cruz Resende
01.308.836/0001-10
R$ 124.746,00
Maria de Fátima Barbosa
Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira
01.324.387/0001-02
R$ 84.248,00
Maria de Lourdes Santos
Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim
12.621.940/0001-87
R$ 51.544,00
Marlene de Oliveira Alves
Escola Municipal João Antes da Costa
01.367.177/0001-93
R$ 53.042,00
Mater Ninho
Escola Municipal Belizária Avelar Martins
01.978.536.0001-49
R$ 99.896,00
Mater Ninho
Escola Municipal Benjamim Ferreira Guimarães
01.978.536.0001-49
R$ 70.808,00
Monteiro Lobato
Escola Municipal Hilda Neves de Melo
18.234.612/0001-04
R$ 86.336,00
Neide Maria da Silva
Escola Municipal Professora Thaís Aparecida de Souza Freitas
08.547.172/0001-91
R$ 39.904,00
Otelirio Belmiro de Souza
Escola Municipal Lindomar Teixeira
19.201.419/0001-30
R$ 82.016,00
Padre Pigio
Escola Municipal Doroteu Caballero
11.724.144/0001-07
R$ 111.956,00
Pré Botafogo
Escola Municipal Irmã Avelino Menezes
04.529.141/0001-57
R$ 19.696,00
Maria José Gatti Carlos
Escola Municipal do Bairro Vale da Prata
04.835.562/0001-06
R$ 25.168,00
Professor Aender Marques da Costa
Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa
12.576.241/0001-62
R$ 73.472,00
Raimundo Nonato de Souza
Escola Municipal Maria Vieira Barbosa
01.995.444/0001-77
R$ 99.008,00
Samuel Vaz de Souza
Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas
01.550.835/0001-88
R$ 77.852,00
Silvestre Roberto Valentim
Escola Municipal Cantinho do Céu
00.655.522/0001-21
R$ 29.992,00
Sonho Encantado
Escola Municipal Edson Carlos Lopes
11.902.860/0001-37
R$ 55.600,00
Vanda Reis de Melo
Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães
04.886.807/0001-24
R$ 74.576,00
Vander de Abreu Faustino
Escola Municipal Vander de Abreu Faustino
10.225.583/0001-02
R$ 62.680,00
Luana Cristina Costa Amaral
Escola Municipal Clemência Alves Dias
09.529.188/0001-34
R$ 37.048,00
Marni Alexandre Maldonado
Escola Municipal Nilton Martins da Costa
46.092.069/0001-93
R$ 109.322,00
José Antonio Pessoa
Escola Municipal José Antônio Pessoa
46.890.104/0001-10
R$ 91.232,00
Ormezinha da Silva Rocha
Escola Municipal Pedro Fernandes da Silva Júnior
46.282.856/0001-06
R$ 45.508,00
Altamiro Teixeira
Escola Municipal Francisco Labanca
47.136.484/0001-64
R$ 83.168,00
José Luiz de Carvalho Estrelinha
Escola Municipal José Luiz de Carvalho
47.083.747/0001-14
R$ 65.516,00
José Pedro Pereira
Escola Municipal José Pedro Pereira
49.482.675/0001-03
R$ 101.822,00
Professora Joana Maria de Souza Rigueira Perdi
Escola Municipal Professora Joana Maria de Souza Rigueira Perdigão
48.960.440/0001-17
R$ 28.816,00
Hugo da Costa Neves
Escola Municipal Ana Sapori
49.764.653/0001-36
R$ 71.744,00
Bárbara Victória Rodrigues
Escola Municipal Bárbara Victória Vitalino Rodrigues
50.417.607/0001-40
R$ 34.360,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Maria Azevedo Costa
Escola Municipal Maria Azevedo Costa
em fase de abertura
R$ 17.392,00
Caixa Escolar da Escola Donita da Costa
Escola Municipal Donita da Costa
em fase de abertura
R$ 31.312,00