Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2024
LEI Nº 4.484/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.484/2024
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.087.819,65 (quinze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação:
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade
003
Superintendência de Ensino
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa:
106
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino
Ação
2791
Manutenção Educação Básica, Educação Infantil, Pré Escola
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.540.000.1070
7.442.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
1.540.000.1070
3.726.000,00
TOTAL
R$ 11.168.000,00
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade
003
Superintendência de Ensino
Função
12
Educação
Subfunção
366
Educação Jovens e Adultos
Programa:
106
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino
Ação
2792
Manutenção Educação Básica – EJA
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.540.000.1070
2.753.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
1.540.000.1070
1.166.819,65
TOTAL
R$ 3.919.819,65
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.384.906,00 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e seis reais), sob a seguinte classificação:
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade
005
Superintendência de Projetos
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa:
106
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino
Ação
2794
Melhoria da Infraestrutura Escolar
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$)
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
1.500.000.1001
3.384.906,00
TOTAL
R$ 3.384.906,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 3º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$)
380
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
1.500.000.1001
100.000,00
381
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000.1001
300.000,00
457
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1001
1.000.000,00
454
3.3.50.43 Subvenções Sociais
1.500.000.1001
493.906,00
383
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
1.500.000.1001
1.000.000,00
377
3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil
1.500.000.1001
40.000,00
378
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1001
51.000,00
397
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000.1001
400.000,00
TOTAL
R$ 3.384.906,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.416.400,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), sob as seguintes classificações:
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade
003
Superintendência de Ensino
Função
12
Educação
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa:
106
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino
Ação
2843
Manutenção Educação Integral
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
1.569.000.0000
800.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.569.000.0000
400.000,00
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
1.569.000.0000
134.400,00
3.3.90.49
Auxílio-transporte
1.569.000.0000
82.000,00
TOTAL
R$ 1.416.400,00
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 5º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$)
445
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
1.569.000.0000
1.416.400,00
TOTAL
R$ 1.416.400,00,
Art. 7º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 5º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de Setembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito