Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2022
LEI Nº 4.280/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.280/2022.
Autoriza a concessão de contribuição à Liga Desportiva de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição social à entidade abaixo identificada, no exercício de 2022, com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados:
Entidade
Liga Desportiva de Ribeirão das Neves
CNPJ
16.846.180/0001-67
Valor
R$ 267.600,00
Art. 2º O repasse da contribuição autorizada pela presente Lei, fica condicionado a apresentação, pela entidade beneficiada, da prestação de contas do último recurso recebido, na forma e prazo definidos no último convênio, devendo ainda, apresentar prestação de contas do recurso recebido decorrente desta Lei, na forma e prazo a serem definidos no Convênio a ser celebrado entre as partes, acompanhada da aprovação de suas contas.
Parágrafo único. Toda prestação de contas parcial realizada pela entidade beneficiada deverá ser repassada a Secretaria Municipal de Fazenda, sob condição de liberação da parcela seguinte à aprovação de contas da parcela anterior.
Art. 3º A entidade será fiscalizada durante a execução do Programa de Trabalho proposto pelo órgão supervisor da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
Art. 4º A documentação mencionada no artigo 2º desta Lei deverá ser encaminhada pela entidade beneficiada à Câmara Municipal, sob condição de liberação da parcela seguinte à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será acobertada pela seguinte dotação orçamentária, do orçamento fiscal para o exercício de 2022:
1604 27.813.0107.2096 - Patrocínio de Eventos Esportivos - 339041 - Contribuições -
Ficha 1259
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de Maio de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito