Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2022.
Concede reajuste remuneratório aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam reajustados no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal
31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil / Ficha 004.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2022.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Junho de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito