Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2019
LEI N.º 3.987/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.987/2019.
Cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, designado pela sigla SESMT, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Ribeirão das Neves o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, designado pela sigla SESMT, subordinado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º O SESMT tem como principal objetivo promover e proteger a saúde e a integridade do servidor em seu local de trabalho por meio do planejamento, implementação, gerenciamento de programas e ações preventivas, organização e participação de atividades pertinentes à Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º O SESMT terá, entre outros, os seguintes objetivos específicos:
I - aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar ou neutralizar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;
II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
III - colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da prefeitura, exercendo a competência estabelecida no inciso I;
IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto em Normas Regulamentadoras aplicáveis às atividades executadas pela Prefeitura de Ribeirão das Neves e seus estabelecimentos;
V - manter permanente relacionamento com a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, apoiá-la, treiná-la e atendê-la;
VI - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;
VII - esclarecer e conscientizar os gestores municipais sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção;
VIII - analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s);
IX - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, devendo o SESMT manter a documentação à disposição da inspeção do trabalho e;
X - manter os registros de que tratam os incisos VIII e IX na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo de livre escolha da Administração Pública o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes aos incisos VIII e IX, por um período não inferior a 5 (cinco) anos.
§ 1º As atividades dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário.
§ 2º A elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.
Art. 4º O SESMT desenvolverá suas atividades em conjunto com todos os órgãos da Administração Pública de que necessitar, a fim de:
I - reavaliar a concessão e eventual cessação de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade por meio de diligência “in loco” para cada função ou categoria, apresentando laudo técnico devidamente assinado pelo profissional habilitado - engenheiro de segurança do trabalho e/ou médico do trabalho;
II - participar das discussões promovidas pelo Município para avaliar os impactos de alterações no ambiente e no processo de trabalho que possam se relacionar à segurança e saúde dos servidores;
III - em caso de reabilitação indicada pelo perito do INSS, verificar as limitações e monitorar a readaptação laboral do servidor municipal, visando a sua efetividade;
IV - fornecer ao servidor documentos que possam ser necessários à concessão de sua aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional, doença grave, contagiosa ou incurável, ou decorrentes de atividades consideradas insalubres e/ou perigosas, ou em processos de licença para tratamentos de saúde;
V - implementar estatística ocupacional por estabelecimentos ou Secretarias;
VI - participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os documentos mencionados no inciso IV deste artigo, de competência de emissão pelo SESMT, são: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Art. 5º O SESMT será composto por servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos:
Denominação
Quantitativo
Engenheiro de Segurança do Trabalho
02
Médico do Trabalho
03
Enfermeiro do Trabalho
02
Técnico de Segurança do Trabalho
03
§ 1º O cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, integra o Quadro de Pessoal da Administração Geral.
§ 2º O cargo de Técnico de Segurança do Trabalho integra o Quadro de Pessoal da Administração Geral.
§ 3º Os cargos de Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho integram o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º Os requisitos mínimos para provimento do cargo, as atribuições do cargo, carga horária, número de vagas e vencimento inicial dos servidores que compõem a estrutura do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, são os estabelecidos nas Leis Municipais que estruturam os cargos.
§ 5° Será designado um coordenador técnico de carreira do quadro de pessoal do Município, habilitado pelo conselho de classe nas respectivas áreas de atuação técnica, sendo acrescido aos seus vencimentos a gratificação pelo exercício da função, na forma da lei.
§ 6º Cada integrante do SESMT será responsável por atividades em suas áreas técnicas de competência.
Art. 6º Aos profissionais especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho é vedado o exercício de outras atividades na Administração Municipal, durante o horário de sua atuação no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
Art. 7º São atribuições do Engenheiro de Segurança do Trabalho, no âmbito do SESMT:
I - supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente o serviço de Engenharia de Segurança do Trabalho da Prefeitura;
II - estudar as condições de segurança dos setores de trabalho, das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco ocupacional, ergonomia e proteção contra incêndio;
III - planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas gerenciamento e controle de riscos ocupacionais;
IV - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir pareceres, laudos técnicos e indicar medidas de controle para exposição a agentes riscos físicos, químicos e biológicos, bem como ergonômicos e de acidentes;
V - analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando tra balhos estatísticos, inclusive no que diz respeito ao custo de acidente do trabalho;
VI - propor programas em atendimento às normas e regulamentos de Segurança do Trabalho que entender aplicáveis, zelando pela sua observância;
VII - colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas do município;
VIII - estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança;
IX - inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança do Trabalho, delimitando áreas de riscos;
X - especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência;
XI - opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição;
XII - elaborar planos destinados a criar e implantar a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento;
XIII - orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho;
XIV - acompanhar a execução de obras e serviços adotando medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir;
XV - auxiliar na fiscalização do cumprimento dos requisitos legais para a prestação de serviços - por terceiros - junto à administração municipal;
XVI - propor medidas preventivas no campo em face do conhecimento da natureza e gravidade da exposição do risco decorrente da atividade exercida;
XVII - informar aos servidores e aos gestores as condições que possam afetar sua integridade física e propor medidas que eliminam ou atenuam esses riscos;
XVIII - planejar e programar outras atividades de promoção da saúde, priorizando o enfoque dos fatores de risco relacionados ao trabalho e;
XIX - manter cadastros atualizados dos possíveis riscos ocupacionais a que o servidor possa estar exposto para confecção do PPP (Perfis Profissiográficos Previdenciários) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).
Art. 8º São atribuições do Técnico de Segurança do Trabalho, no âmbito do SESMT:
I - informar aos gestores, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos setores de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;
II - informar os servidores sobre os riscos de suas atividades, bem como sobre as medidas para redução ou eliminação desses riscos por meio de treinamentos periódicos, campanhas de prevenção a acidente do trabalho, campanhas de promoção à saúde do servidor, seminários, palestras, reuniões e treinamentos com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho;
III - realizar inspeções de segurança nos locais de trabalho a fim de verificar as condições do ambiente, das máquinas e equipamentos, com periodicidade a ser definida pela Engenharia;
IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho, avaliando os resultados alcançados, de maneira a integrar o processo prevencionista que beneficie a saúde do servidor;
V - orientar e fazer cumprir as normas de segurança referentes aos projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por empresas contratadas;
VI - encaminhar às secretarias, autarquias e fundações, normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do servidor;
VII - inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro da qualidade e especificações técnicas recomendadas;
VIII - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;
IX - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, a fim preservar a integridade física e mental dos servidores;
X - levantar e analisar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais, para ajustes das ações preventivas;
XI - orientar aos servidores e os gestores sobre os riscos ocupacionais, bem como as medidas e alternativas de elimina ção ou neutralização dos mesmos e;
XII - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais.
Art. 9º São atribuições do Médico do Trabalho, no âmbito do SESMT:
I - realizar exames de avaliação da saúde dos servidores (admissional, periódico, demissional, de mudança de função e de retorno ao trabalho), incluindo a história médica, história ocupacional, avaliação clínica e laboratorial, avaliação das demandas profissiográficas e cumprimento dos requisitos legais vigentes;
II - diagnosticar as doenças e acidentes relacionados com o trabalho, dando encaminhamento para reabilitação física e profissional e direcionar atenção médica às ocorrências de agravos à saúde;
III - identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de trabalho decorrentes do processo e das formas de organização do trabalho e as principais consequências ou danos na saúde dos servidores;
IV - identificar as principais medidas de prevenção e controle dos riscos presentes nos ambientes e condições de trabalho, inclusive a correta indicação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
V - implementar atividades educativas junto aos servidores e gestores;
VI - participar da inspeção e avaliação das condições de trabalho com vistas ao seu controle e à prevenção dos danos na saúde dos servidores;
VII - avaliar e opinar sobre o potencial de agentes tóxicos prejudiciais à saúde e produtos químicos desconhecidos ou insuficientemente avaliados quanto à sua toxicidade;
VIII - interpretar e cumprir normas técnicas e os regulamentos legais, colaborando, sempre que possível, com os órgãos governamentais, no desenvolvimento e aperfeiçoamento destas normas;
IX - auxiliar nos planejamentos e implantação de planos de contingências;
X - participar da implementação e acompanhamento dos programas de reabilitação e readaptação de servidores com dependência química;
XI - gerenciar as informações estatísticas e epidemiológicas relativas à mortalidade, morbidade, incapacidade para o trabalho, para fins de planejamento, para a implantação de novos programas de saúde;
XII - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposiç ão a agentes agressivos de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos;
XIII - realizar junta médica, se for o caso, conforme complexidade do diagnóstico médico elaborando parecer técnico conclusivo da saúde do servidor relativo a sua atividade laborativa;
XIV - manter cadastros pertinentes a medicina do trabalho atualizados dos servidores para confecção do Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP e;
XV - elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Art. 10. São atribuições do Enfermeiro do Trabalho, no âmbito do SESMT:
I - identificar e analisar as condições de riscos da Prefeitura, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo em equipe as necessidades quanto à segurança, higiene e melhoria do trabalho;
II - elaborar e implantar programas de proteção à saúde dos servidores, através da participação em grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as causas de absenteísmo, façam levantamentos de doenças ocupacionais e lesões traumáticas, procedam aos estudos epidemiológicos, coletam dados estatísticos de morbidade e mortalidade de servidores, investigando possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e aumento da produtividade;
III - executar e avaliar programas de prevenções de acidentes e de doenças ocupacionais ou não-ocupacionais, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho do menor e da mulher, para propiciar a preservação de integridade física e mental do servidor;
IV - colaborar na organização e administração do Setor de Medicina do Trabalho do Município, buscando provimento de pessoal e materiais necessários, treinando e supervisionando auxiliares de enfermagem do trabalho, atendentes e outros, para promover o atendimento adequado às necessidades de saúde dos servidores;
V - treinar servidores, instruindo-os sobre o uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes; e
VI - planejar e executar programas de educação sanitária e imunização, divulgando conhecimentos e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças ocupacionais, mantendo cadastros atualizados de Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP a fim de preparar dados para subsidiar processos indenizatórios.
Art. 11. A equipe do SESMT dentro de suas atribuições elaborará seu plano de trabalho com base no planejamento macro de atuação apresentado a seguir:
I - planejamento e elaboração do cronograma das ações a serem implementadas;
II - atualizar anualmente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
III - executar e atualizar anualment e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
IV - executar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de laudos para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos servidores de acordo com regime trabalhista;
V - executar estudos a fim de promover melhorias no ambiente de trabalho;
VI - caracterizar as atividades com exposição a riscos ocupacionais para concessão ou não de adicional de insalubridade e/ou periculosidade e;
VII - monitorar o cumprimento das determinações legais referentes à Segurança e Medicina do Trabalho com a notificação dos casos em desacordo.
Art. 12. Os componentes do SESMT, no desempenho de suas funções, deverão ter livre acesso a todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, bem como aos dados como horas trabalhadas no mês, horas extras, faltas, afastamentos, licenças, lotação e demais informações relevantes ao exercício de suas competências.
Art. 13. São deveres dos servidores vinculados ao SESMT, sem prejuízo do previsto nas demais legislações municipais vigentes:
I - manter ilibada a conduta pública;
II - zelar pelo prestígio do SESMT da Administração Pública por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
III - indicar os fundamentos técnicos em seus pareceres;
IV - obedecer aos prazos técnicos e administrativos, não excedendo-os, sem justo motivo, no exercício de sua função;
V - velar pela regularidade e celeridade dos processos requeridos e protocolados;
VI - assistir os atos técnicos, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
VII - manter sigilo sobre assunto de caráter reservado que conheça em razão do cargo ou função;
VIII - declarar-se impedido, nos termos da Lei para adotar nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
IX - representar o Município no que tange suas atribuições técnicas;
X - comparecer às reuniões quando designado ou convocado por escrito;
XI - praticar os atos de ofício, cumprir as disposições legais com independência e exatidão e;
XII - identificar-se em suas manifestações técnicas funcionais.
Art. 14. A equipe do SESMT deverá se reunir ordinariamente sempre que necessário e, extraordinariament e, em caso de acidente fatal, por convocação do Coordenador Técnico.
Art. 15. Toda proposta de legislação municipal que envolva matéria de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deverá ser objeto de prévia manifestação do SESMT.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
Art. 17. Aos servidores do SESMT serão aplicadas as disposições da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Pasta a que se vinculam e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Abril de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal