Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2022
LEI Nº 4.234/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.234/2022
Institui o Programa Municipal Academia da Saúde e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal Academia da Saúde, com a finalidade de desenvolver ações e serviços de saúde voltados à prevenção de agravos evitáveis, bem como, estimular hábitos saudáveis, práticas corporais e atividades físicas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2ºO Programa Academia da Saúde tem como objetivo principal contribuir para a promoção da saúde e o incentivo de modos de vida saudáveis à população, visando criar um espaço de vivências para a comunidade, a partir da implantação de polos com infraestrutura adequada, conforme anexo I e também a disponibilização de profissionais qualificados para o acompanhamento das atividades de acordo com categoria profissional descrita no anexo I.
Parágrafo único. Os polos do Programa Academia da Saúde são espaços públicos construídos para o desenvolvimento das ações de natureza similar, segundo classificação do Ministério da Saúde, devendo atender aos seguintes eixos e diretrizes:
I - atuar junto à Rede de Atenção à Saúde, referenciando-se como um programa de promoção da saúde, prevenção e atenção das doenças crônicas não transmissíveis;
II - estimular a participação popular, com vistas à intersetorialidade, na interdisciplinaridade, na produção do conhecimento e na integralidade do cuidado;
III - contribuir com a ampliação da autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis, aumentando o nível de atividade física da população e promovendo hábitos alimentares saudáveis;
IV - promover a mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e ambientes de convivência e solidariedade, potencializando as manifestações culturais locais e o conhecimento popular, com a valorização da utilização dos espaços públicos de lazer, como proposta de inclusão social.
Art. 3ºO Programa Academia da Saúde constitui serviço da Atenção Básica e deve promover a articulação com toda a rede de atenção à saúde do SUS, bem como, com outros serviços sociais realizados no município.
Art. 4ºAs atividades do Programa Academia da Saúde terão relação com as atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF - e, especialmente, com as atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF.
Art. 5ºO Programa Academia da Saúde será desenvolvido nos espaços dos polos, não havendo impedimento para extensão das atividades a outros equipamentos ou espaços da saúde ou sociais.
Art. 6ºA coordenação das atividades do Programa Academia da Saúde é atribuição específica de Educador Físico, devidamente registrado no conselho de classe.
Art. 7ºSão atribuições do Educador Físico que atua no Programa Academia da Saúde:
I - desenvolver atividades no âmbito do Programa Academia da Saúde que envolvam práticas corporais e atividades físicas (ginástica, lutas, capoeira, dança, jogos esportivos e populares, yoga, tai chi chuan, dentre outros);
II - orientar a prática de atividades físicas e artísticas, assim como trabalhar em conjunto com a equipe de Atenção Primária em Saúde e com a Estratégia Saúde da Família – ESF;
III - orientar atividades de promoção da saúde a serem definidas pelo grupo de apoio à gestão do Programa, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, visando ao atendimento aos eixos e diretrizes desta Lei;
IV - articular-se com o NASF nas ações de prevenção e promoção da saúde;
V- outras atividades inerentes à função.
Art. 8ºFica autorizado o remanejamento de pessoal dentre a estrutura funcional do Município, de modo a alocar profissionais das Secretarias Municipais para execução das atividades previstas nesta Lei.
§ 1º Independentemente da forma de provimento dos cargos, o pessoal designado para o Programa Academia da Saúde, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, será fiscalizado pelos respectivos conselhos de classe.
§ 2º Em caso de extinção do programa de que trata esta Lei e sendo os profissionais oriundos de outras Secretarias, haverá o retorno destes à lotação de origem ou à função equivalente.
Art. 9ºAs despesas para a execução do Programa Academia da Saúde correrão por conta do repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde e por dotações orçamentárias próprias do Município e emendas parlamentares Municipal, Estadual e Federal/União.
Art.10.Em caso de necessidade, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.11.Revogam-se as disposições em contrário.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Fevereiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
TABELA 1 – Programa de necessidades do polo de modalidade básica – ambientes
Ambientes
Quantidade mínima (unidade)
Espaço com equipamentos
1
Área para equipamentos
1.1
Barras paralelas
1*
1.2
Espaldar simples
1
1.3
Banco
3
1.4
Prancha para abdominal
2
1.5
Barra horizontal tripla
1
1.6
Barra marinheiro
2**
Espaço de vivência
2
Área de vivência (construção coberta)
1
Espaço de multiuso
3
Área livre
1
3.1
Barra fixa de apoio
1
TABELA 2 – Profissional
Profissional
Quantidade
1
Educador físico
1
*Cada unidade equivale a um par de barras paralelas.
**Cada unidade equivale a um par de barras marinheiro.