Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2018
LEI N.º 3.957/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.957/2018.
Dispõe sobre o livre acesso dos vereadores em quaisquer organizações sociais de direito privado sem fins lucrativos, companhia de sociedade de economia mista, concessionárias que prestam serviços públicos, órgão e/ou repartições da administração pública municipal, bem como de todo e qualquer documento, expediente e arquivo que requerer, podendo examinar, vistoriar e copiá-los no próprio local ou em outro que venha a ser determinado pela autoridade administrativa competente.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal Aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O vereador, no exercício da sua função principal, que é a de fiscalizar conforme preconiza o artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, tem livre acesso em quaisquer organizações sociais de direito privado sem fins lucrativos, companhia de sociedade mista, concessionárias que prestam serviços públicos, órgão e/ou repartições da administração pública municipal, inclusive unidades/equipamentos públicos municipais, bem como de todo e qualquer documento, expediente e arquivo que requerer, podendo examinar, vistoriar e copiá-los no próprio local ou em outro que venha a ser determinado pela autoridade administrativa competente.
Art. 2° A diligência pretendida por um vereador não poderá ser dificultada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição.
Art. 3° Caso o servidor público, de qualquer forma, cause impedimentos ou dificulte os trabalhos dos representantes do Legislativo quando no desempenho da função de fiscalizar, estará sujeito as sanções civis, criminais e administrativas, previstas nos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 038/2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de novembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal