Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 4.196/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.196/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.352.651,63 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
002
FUNDINHO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0106
MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO
Ação
2151
MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FUNDEB
119
R$ 2.352.651,63
TOTAL
R$ 2.352.651,63
Unidade Orçamentária
005
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0111
PROJETO MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ação
1826
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
FUNDEB
119
R$ 2.000.000,00
TOTAL
R$ 2.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes do recebimento da dívida do Estado de Minas Gerais com o município de Ribeirão das Neves referente ao repasse do FUNDEB 2018, especificada abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
RECURSOS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 4.352.651,63
TOTAL: R$ 4.352.651,63
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Agosto de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal