Gabinete da Prefeita · 10 de outubro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 76 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 76. (...)
Parágrafo Único. O servidor efetivo que se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, que não seja por invalidez, poderá continuar no pleno exercício das atribuições de seu cargo até completar 70 (setenta) anos de idade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de outubro de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves