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Congresso

Gabinete da Prefeita · 10 de outubro de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2016

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 76 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 76. (...)

Parágrafo Único. O servidor efetivo que se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, que não seja por invalidez, poderá continuar no pleno exercício das atribuições de seu cargo até completar 70 (setenta) anos de idade.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 07 de outubro de 2016.

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1851, em 10 de outubro de 2016. Código identificador A6473EA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.