Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI N° 4.219/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.219/2021
Dispõe sobre a concessão de pagamento de Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, aos profissionais da Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, e autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, o pagamento de Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, com os recursos recebidos no exercício de 2021, para cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição da República, em caráter excepcional.
Art. 2º Farão jus ao recebimento da Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, prevista no artigo 1º desta Lei, os seguintes profissionais, integrantes da Educação Básica, ordinariamente remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB:
I - aqueles definidos nos termos do art. 61, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º, da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas Redes Escolares de Educação Básica do Município, desde que atendam aos requisitos previstos no inciso II, deste artigo.
II - aqueles que estejam em efetiva atuação no desempenho das atividades da Educação Básica, na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Prefeitura Municipal, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente, nos termos do inciso III, do artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Não farão jus à Parcela Complementar Remuneratória:
I - os estagiários da Rede Municipal de Ensino;
II - os profissionais da Educação Básica que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, dos meses de janeiro a novembro, do ano de 2021;
III - os profissionais da Educação Básica, servidores efetivos, licenciados sem vencimento, para tratarem de interesses particulares e para acompanhamento de pessoa da família, por motivo de doença;
IV - os profissionais da Educação Básica que não estejam em efetivo exercício, conforme previsto no inciso II, do art. 2º desta Lei;
V - os profissionais pertencentes aos quadros do Município, cedidos a outros órgãos ou entidades, mesmo que no âmbito do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 4º O valor da Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, será pago aos profissionais da Educação Básica, na forma prevista em decreto, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, até que seja utilizado o total do valor excedente acumulado durante o exercício de 2021, observados os seguintes critérios:
§ 1º O profissional da Educação Básica, titular de mais de uma matrícula, em efetivo exercício, na forma prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que possui vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará jus, ao recebimento do valor da Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, em ambos os vínculos, nos termos do Tema nº 377 e nº 384, ambos do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º A Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB será concedida de forma integral e igualitária aos profissionais da Educação Básica, observados os termos desta Lei e do Decreto Municipal regulamentar de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Caso o pagamento efetuado com base no artigo 1º desta Lei seja insuficiente para o fim previsto em seu parágrafo único, poderão ser pagas parcelas adicionais, a fim de se alcançar o percentual determinado pela Lei Federal n.º 14.113/2020.
Art. 6º O valor da Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos previdenciários e outros, salvo os legalmente instituídos.
Art. 7º Para cálculo do valor a que se referem os artigos 4º e 5º desta Lei, será considerado o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2021, desde que esteja com vínculo regular.
§1º O valor a ser repassado aos profissionais da Educação Básica será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento dos referidos profissionais.
§2º O valor a ser pago, a título de Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, será calculado dividindo-se o valor do excedente dos recursos do FUNDEB 70 pelo número de profissionais da Educação Básica, observando o disposto na presente Lei.
Art. 8º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, prevista em dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o limite estimado no valor de R$29.000.000,00 (vinte e nove milhões), relativos ao exercício de 2021, sob as seguintes rubricas:
08.003.12.361.0106.20.92 - 3.1.90.04.00.00 - 3.1.90.11.00.00 Fonte de Recurso -118.
08.003.12.361.0106.20.92 - 3.1.90.04.00.00 - 3.1.90.11.00.00 Fonte de Recurso -119
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves-MG, 08 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal