Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2017
LEI Nº 3.802/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.802/2017
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
O povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de fevereiro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANT.
Nº Patrimonial
DISCRIMINAÇÃO
01
382
Arquivo
01
714
Impressora Photos Mart
01
471
Ventilador Arno Classic 30 cm
01
648
Máquina de Xerox 1045
01
692
Gaveteiro volante 2X1 Lorenzo Ovo
01
694
Arquivo 04 gavetas cor ovo
*REPUBLICAÇÃO.